Governo pôs em marcha operação que envolve um ministro e dez secretários de Estado para avançar com descentralização em 2017. Em causa está uma “reforma administrativa profunda”.
Não há Governo que não inscreva na primeira lista das suas prioridades a descentralização e desconcentração dos poderes e das estruturas do Estado e o de António Costa não fugiu à regra. Se as suas promessas, inscritas no programa de Governo e detalhadas há poucos dias pelo seu ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, forem avante, vai haver um forte abalo na organização do Estado.
O Governo vai deixar de indicar o presidente das cinco comissões de coordenação regional (CCDR), cedendo aos autarcas o direito de o eleger. E para coroar esta “reforma administrativa profunda”, nas palavras de Eduardo Cabrita, o Governo promete lançar um programa de descentralização de competências e admite até que algumas direcções regionais dos ministérios passem para a égide das comissões de coordenação.
Se António Costa era há dez anos um ardente defensor do reforço dos poderes local e regional – foi o mentor do PRACE, que o ex-primeiro ministro José Sócrates anunciou como “a maior reestruturação da Administração Pública desde o 25 de Abril” -, a experiência como presidente de Câmara de Lisboa reforçou essa convicção. Adaptando uma velha máxima do socialista João Cravinho, Costa acredita que a descentralização é a “base da reforma do Estado”.
A legislação será aprovada até ao primeiro trimestre de 2017 e, pela primeira vez, nas eleições autárquicas desse ano, os cidadãos dos dois principais conglomerados urbanos do país vão a votos para escolher ao mesmo tempo os presidentes dos seus municípios e os presidentes das AM. Acto contínuo, a nova fornada de autarcas escolherá os presidentes das CCDR.
À partida, o contexto político parece favorecer os planos do Governo. O PCP e o Bloco são partidos que defendem a descentralização – o PCP é até o mais constante apologista da regionalização. Resta o CDS que, pela voz de Telmo Correia, veio lembrar que o que está em causa é a “criação de órgãos políticos” que, de “forma encapotada e de mansinho” constitui o primeiro passo da regionalização que os portugueses derrotaram em referendo em Novembro de 1998.
Fora dos partidos, uma grande parte da comunidade académica que estuda o território e o desenvolvimento territorial, os autarcas ou os empresários dispersos pelo país subscrevem, ou, pelo menos, não vetam o plano do Governo. Afinal, as CCDR, os municípios e as AM já trabalham em conjunto desde o princípio dos anos 90 e, pelo meio, o Governo de Durão Barroso ainda criou as Comunidades Intermunicipais (CIM), que actualmente são a base da programação do actual ciclo de fundos estruturais.
As CCDR, outrora fortes pólos de produção de políticas regionais, “transformaram-se em estruturas menores e burocratizadas, resumidas à gestão dos fundos estruturais”, como reconhece Eduardo Cabrita. E as 25 CIM do país, que resultam das associações de municípios, têm um quadro de competências reduzido. “Actualmente, há um grande consenso: o modelo actual não é nada”, explica Cabrita. Apesar de haver ainda muitas decisões em aberto, o plano de descentralização do Governo é o mais ambicioso desde que a Regionalização ficou congelada após o referendo de 1998.
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