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Presidente foi multada por não responder

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Presidente da Câmara de Tomar já soma duas multas, uma primeira de quase 2500 euros e uma segunda de 7817 euros.

A presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas, foi multada duas vezes por ordem do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL), por não dar resposta no tempo definido legalmente ao pedido de informação de um munícipe. No total são cerca de dez mil euros, um custo que é diretamente imputado à autarca.

Anabela Freitas admite que os serviços da câmara não deram resposta em tempo à solicitação do munícipe, mas alega que este caso nem sequer lhe passou pelas mãos, tratando-se de um processo administrativo tratado pelos serviços da autarquia, que lhe acaba imputado enquanto responsável máxima da câmara.

O caso remonta a 2015, altura em que um munícipe dirigiu dois requerimentos à câmara, ambos endereçados à presidente da autarquia, um pedindo a demolição de uma construção de um vizinho, que seria ilegal, e um segundo pedindo à câmara que avançasse com a construção de acessos à marina de Castelo de Bode.

Cerca de três meses depois, sem qualquer resposta, volta a escrever ao município, desta vez pedindo a certidão da decisão proferida pelos serviços camarários sobre o requerimento inicial. Um mês depois, em dezembro de 2015, avança com uma intimação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Na sentença, a que o DN teve acesso, e fundamentando a decisão na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código do Procedimento Administrativo, o TAFL considera que a entidade requerida – a câmara municipal – “podia até não ter ainda proferido qualquer decisão” sobre o assunto em causa “e podia até dizer, em resposta ao requerimento, precisamente isso”.

“O que não podia fazer”, prossegue o documento, “era, pura e simplesmente, não responder ao solicitado no prazo estabelecido legalmente (dez dias)”, pelo que con- dena a câmara a “prestar informação ou emitir certidão” pedidas. A autarquia presta então essa informação, mas o munícipe e o tribunal conclui que os documentos não satisfazem totalmente o pedido feito e já avalizado pela sentença do tribunal. Resultado: uma condenação por litigância de má-fé. (…)

At http://www.dn.pt/portugal/interior/autarca-multada-em-10-mil-euros-por-nao-responder-a-municipe-5768318.html

Governo veio a Nisa para reabrir o tribunal

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A Justiça voltou a aproximar-se das pessoas com a reabertura do Tribunal de Nisa. A promessa do Governo do Partido Socialista foi cumprida nesta terça-feira, dia 7 de Fevereiro, numa cerimónia que contou com a presença da secretária de Estado da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, da presidente da Câmara de Nisa, Idalina Trindade, e na qual fiz questão de participar, não só para comemorar uma boa medida para a região como para defender, junto do governo, que é preciso continuar a apostar no Alto Alentejo.

At https://www.facebook.com/ / Deputado Luís Moreira Testa

Trabalhador ganha em tribunal contra empresa

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Todos nós sabemos que cada vez mais é difícil encontrar uma empresa que valorize os seus trabalhadores, e que os respeite como é devido.

Mas enquanto muitas pessoas comem e calam, este não foi o caso deste homem, que perante uma situação que considerava injusta, mexeu os cordelinhos e o tribunal deu-lhe razão! Vai receber 172 mil euros de indemnização por ter-se despedido com justa causa, e sim, isto foi em Portugal, onde muitas e muitas empresas têm práticas semelhantes como é do conhecimento geral.

O caso foi julgado pelo Tribunal da Relação de Guimarães que condenou a empresa onde este homem trabalhava, a indemnizá-lo em 172.000 euros, após este ter-se despedido por justa causa, alegando ter sido vítima de assédio moral por parte da gestão da empresa. O acórdão deu razão ao trabalhador, e calculou o valor da indemnização com base na antiguidade e por danos não patrimoniais, citando o Tribunal de Guimarães “existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia”.

O trabalhador, segundo o tribunal, foi vítima de “mobbing laboral”, quando a administração da empresa o mudou do seu local habitual de trabalho, o proibiu de se deslocar na empresa, lhe retirou o telemóvel da empresa sem motivo, e até o proibiu de falar com os colegas de trabalho! As “restrições” foram ainda mais longe, o homem tinha de entrar por uma porta “das traseiras”, e ficou sem acesso à internet no local de trabalho.

Tudo isto sucedeu após o trabalhador ter-se negado a aceitar uma redução do salário para cerca de um terço do seu vencimento, e ter-se recusado também a aceitar uma indemnização, bem abaixo do valor agora estipulado pelo tribunal.

A empresa que tinha a seu cargo cerca de 620 trabalhadores tentou – de forma pouco correcta – “forçar” os trabalhadores a despedirem-se como que por “desistência”, prática que hoje em dia é muito comum na nossa praça, e que é conhecida de todos nós. Todos temos este ou aquele amigo – quando não somos nós mesmos – que já foi vítima de práticas semelhantes. A diferença neste processo é que desta vez, o trabalhador não comeu e calou, mexeu-se!

Se estás em processo de litígio com a empresa onde trabalhas, se andam a pressionar-te ou a tentar “impingir-te” reduções de salário ou indemnizações daquelas que não lembram a ninguém, para ter forçarem a despedires-te, lembra-te que eles não têm a faca e o queijo na mão, as leis existem para nos proteger, e recorrer a um advogado ou ao tribunal de trabalho nem sempre significa gastar muito dinheiro, e como se pode ver, compensa quando temos razão!

Fonte: Jornal de Notícias

At http://www.altamente.org/

Denúncias da Bastonária dos enfermeiros

A Bastonária Ana Rita Cavaco foi esta quarta-feira ao Parlamento garantir que vai enviar o caso da denúncia da falta de alimentação e medicação para o Ministério Público. “Não peçam milagres aos enfermeiros. Enquanto Bastonária, não vou dar para o peditório da hipocrisia”, afirmou. Veja os melhores momentos. #oeresolve #deolhosabertos

At https://www.facebook.com/ Ordem dos Enfermeiros

Tribunal de Nisa já pode voltar a ter julgamentos

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O tribunal de Nisa já pode voltar a realizar julgamentos, ao passar de secção de proximidade a tribunal de instância local. O tribunal de Nisa tinha sido convertido em seção de proximidade no âmbito da reorganização do mapa judiciário operada pelo anterior governo PSD/CDS-PP.

Agora o executivo de António Costa, além de reabrir os 20 tribunais encerrados pelo governo de Passos Coelho, decidiu reconverter as secções de proximidade em instâncias locais.

Em declarações à Rádio Portalegre, a presidente da Câmara de Nisa, Idalina Trindade, congratulou-se com a decisão do atual governo, argumentando que em regiões do interior a reabertura de serviços é sinónimo de coesão territorial e de combate à desertificação.

Também no distrito de Portalegre, o tribunal de Castelo de Vide, encerrado pelo governo de Passos Coelho, reabriu, esta segunda feira.

At http://www.radioportalegre.pt/

Governo aprova mudança no sistema judiciário

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que vai reactivar 20 circunscrições extintas e aproximar a justiça dos cidadãos.

As alterações aprovadas em Conselho de Ministros definem o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância e introduzem os “ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos”, em dois segmentos fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores.

No final da reunião, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos.

Na área penal, as alterações aprovadas vão aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos, adiantou a ministra.

Segundo o Governo, com as alterações aprovadas “procede-se à reactivação das 20 circunscrições extintas, bem como em 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, nas quais voltam a praticar actos judiciais, especialmente audiências de julgamento relativas a crimes da competência do tribunal singular, refere a mesma nota.

Segundo o Governo, concretiza-se, desta forma, a “imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos evidentes também para o esclarecimento desses factos”.

At http://expresso.sapo.pt/

Bem imóvel em processo judicial à venda em Nisa

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Processo judicial: 85/12.7TBNIS
Bem para venda: Prédio urbano sito em Estrada das Amoreiras, Lote 2, actual União de Freguesias de Espirito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão, concelho de Nisa, descrito com o n. 629/19910916 da Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz sob o art. 2501. do respectivo Serviço de Finanças.
Área total do imóvel: 696 m2.

É fiel depositária do bem a executada Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, sendo a mesma obrigada a mostrar o bem a quem pretenda visualizá-lo, nos termos do Art. 818. do Código de Processo Civil.

Existe lugar ao pagamento de IMT e Imposto de Selo.

Caso esteja interessado na compra do bem, deverá apresentar a sua melhor proposta por escrito, para os contactos abaixo indicados, indicando:
-a identificação do número de processo judicial;
-a identificação do comprador (nome, morada, NIF);
-valor a oferecer.

Valor base para venda: 85% de 211.765,00 Euros (duzentos e onze mil, setecentos e sessenta e cinco euros).
Poderá apresentar proposta de valor inferior ao anunciado para venda, sendo a mesma levada à consideração das partes, nos termos do Art. 821. N. 3 do Código de Processo Civil.

Serão aceites propostas até ao dia 20 de Dezembro de 2016 pelas 14:15 horas, dia em que se procederá à abertura das mesmas.

A Agente de Execução com a cédula profissional 4461
Carla Franco Pereira
Rua António José Couvinha n. 43, 2. esq.
7005-296 Évora

At http://www.custojusto.pt/

IV Forum do Interior, este fim-de-semana, na ESECS

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O IV Fórum do Interior, sob o lema, “Valorização do Interior: a Cooperação para a Sustentabilidade Integrada”, decorrerá na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, em Portalegre, nos dias 25 e 26 de novembro, sendo uma iniciativa promovida pela Animar, com o apoio local da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais – Instituto Politécnico de Portalegre, da CIMAA – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, da Associação A RAIA/LA RAYA e da Unidade de Missão e Valorização do Interior.

Despovoamento, envelhecimento da população, desemprego crescente, falta de oportunidades de trabalho, dificuldade de fixar a juventude, isolamento, altas taxas de pobreza, difícil acesso aos serviços básicos, estes são alguns dos traços comuns aos territórios de baixa densidade e que traduzem a sua degradação económica e social. Porém, todos os estudos e diagnósticos apontam também um conjunto diversificado de recursos para o desenvolvimento que estes mesmos territórios encerram. Neste sentido, o IV Fórum do Interior vai-se debruçar, mais uma vez e como é sua missão, sobre esta realidade e as formas de a contrariar.

Trata-se de uma iniciativa que junta pessoas ligadas a autarquias, academia, investigação, agentes e técnicos/as de desenvolvimento local, líderes associativos e atores locais que deram um importante contributo para a reflexão sobre os territórios da interioridade, promovendo o debate e interação de ideias que podem servir de base para a definição e reivindicação de novas medidas públicas e políticas que visem o combate ao despovoamento, ao abandono, à desagregação social e à depressão económica que caracterizam a maioria destes territórios do interior.

At https://www.evensi.pt/