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Câmara Municipal de Nisa não vai participar no 2.º Congresso AMALENTEJO

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265 Congressistas são esperados este fim-de-semana em Castelo de Vide no 2º Congresso AMAlentejo/Semeando Novos Rumos

É já este fim-de-semana, no Cine-Teatro Mouzinho da Silveira, em Castelo de Vide, que irá decorrer o 2º Congresso AMAlentejo, com o lema “AGIR NO PRESENTE/PLANEANDO O
FUTURO”.

“Alentejo: Poder Local e Descentralização”, “Desenvolvimento Económico, Social e Cultural – Projetos Estruturantes para o Alentejo – Portugal 2020 e Portugal 2030” e “A Palavra aos Partidos, pelo Alentejo” são os painéis que irão compor estes dois dias de debate em prol do Alentejo.

A sessão de abertura, marcada para as 10h30, contará com a palavra de António Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, João Proença, Presidente da Direção da Casa do Alentejo que estará em representação da Comissão Organizadora deste 2º Congresso, e Pedro Soares, Presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em representação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.

Ao longo do dia 30 de junho serão várias as personalidades de reconhecido mérito que farão a introdução do 1º e 2º Painéis, estando assegurado o espaço para a intervenção dos congressistas que manifestaram, previamente, essa intenção, sendo posteriormente aberto o debate.

O dia 1 de julho será reservado às intervenções dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, estando confirmados, até ao fecho do presente programa em anexo, os seguintes representantes: Telma Saião pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, António Batista pelo CDS – Partido Popular, José Carita Monteiro pelo Bloco de Esquerda, João Dias Coelho pelo Partido Comunista Português e António Costa da Silva pelo Partido Social Democrata.

A sessão de encerramento do 2º Congresso AMAlentejo está prevista para as 12h30 do dia 1 de julho, com os discursos de António Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, e Ceia da Silva, Presidente da Turismo do Alentejo (ERT), que estará em representação da Comissão Organizadora deste 2º Congresso.

At http://www.amalentejo.pt/

 

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Mais emprego para… Abrantes

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A Câmara Municipal de Abrantes (CMA) anunciou, hoje, a instalação de uma nova empresa, chamada Tectania, Tecnologia Automóvel, Lda, que prevê um investimento de 44 ME até 2023 e a criação direta de cerca de 251 postos de trabalho.

Na reunião de Câmara foi, hoje, aprovada por unanimidade a alineação do terreno, localizado no Parque Industrial de Abrantes – zona sul, e os incentivos fiscais e tributários que rondam cerca de meio milhão de euros.

Em declarações à Antena Livre, Maria do Céu Albuquerque, presidente da CMA, congratulou-se com o investimento anunciado “que tem vindo a ser trabalhado desde há um ano para cá”, em concreto desde o dia 8 de fevereiro de 2017. Um investimento que, neste momento, “está consolidado e que apresenta garantias de ser um grande investimento muito avultado e que vai criar cerca de 300 postos de trabalho”.

A autarca abrantina, explicou que a nova empresa, a instalar no Parque Industrial de Abrantes – zona sul, focará o seu negócio na investigação, na conceção, desenvolvimento e fabricação veículos automóveis e motociclos para utilização maioritariamente em ambiente fora estrada, equipados com sistema de propulsão convencional ou elétrico.

Maria do Céu Albuquerque referiu que a nova empresa vem consolidar “uma área estratégica, nomeadamente, na área da metalomecânica e produção automóvel que acaba por acontecer no nosso concelho”.

A presidente explicou que foram onze as cidades que competiram para a atrair a nova empresa, que num primeiro momento, através de contratos de licenciamento com as entidades TAC MOTORS SA e AJP MOTOS, irá fabricar uma nova versão do Modelo Stark 4×4 e todos os modelos desenvolvidos pela empresa portuguesa AJP MOTOS, sediada em Penafiel.  A empresa tem uma previsão anual de vendas, em 2021, de 3000 carros e 3100 motociclos.

“Foi graças ao acompanhamento que demos a este processo e a disponibilização de um terreno de forma imediata a preço simbólico, a 1,5 euros o metro quadrado, numa área de cerca de 90 mil metros quadrados de terreno disponível, chamado Ramalhais, localizado na zona industrial sul, que a situação se concretizou”, fez notar a presidente.

A alineação do terreno e os incentivos fiscais e tributários, no valor de aproximamente meio milhão de euros – 523.912,93 €, vão ser agora submetidos à aprovação da Assembleia Municipal de Abrantes.

Maria do Céu Albuquerque lembrou que são novos “postos de trabalho que vão ser criados no nosso concelho e vamos precisar de atrair mais recursos humanos, porque claramente precisamos, sendo que o que existe no nosso concelho e território não é suficiente. É claramente um investimento nacional, que importa valorizar”, reforçou.

A empresa tem agora sede no Parque Tecnológico do Vale Tejo em Abrantes, num regime de incubação virtual. É uma Sociedade por quotas repartida entre José Fernando Faraco (70%) e Giovani Balduíno (30%), ambos de origem brasileira.

A conclusão da construção está prevista em março de 2020.

At https://www.jornaldeabrantes.pt

A direita já não está no Governo, mas a carga fiscal aumentou

Costa-Centeno

A carga fiscal aumentou para 34,7% do PIB em 2017, contra os 34,3% no ano anterior. O nível mais alto desde 1995 devido ao aumento dos impostos e das contribuições para a Segurança Social, que aumentaram mais do que a económica, revela o Instituto Nacional de Estatística esta segunda-feira.

A subida do peso dos impostos e descontos para a Segurança Social foi confirmada esta segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A carga fiscal aumentou 34,7% em 2017, contra 34,3% um ano antes. O INE explica que esta subida da carga fiscal ao nível mais alto desde 1995 com o aumento dos impostos e contribuições num nível superior ao crescimento da economia

“Em 2017, a carga fiscal aumentou para 34,7% do PIB (34,3% no ano anterior). A variação positiva da receita foi determinada pelo crescimento de todas as componentes da carga fiscal”, revela o INE nas estatísticas das receitas fiscais divulgadas nesta segunda-feira, 14 de maio no período entre 1995 (quando começou a juntar dados sobre este indicador) e 2017.

A receita com os impostos diretos aumentou 3,3%, tendo os impostos indiretos e as contribuições sociais subido 6,1% e 6%, respetivamente.

Relativamente aos impostos diretos, a receita do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) situou-se praticamente ao mesmo nível do ano anterior enquanto a receita do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) cresceu 10,2%.

Já a receita com o imposto sobre o valor acrescentado aumentou 6,4%.

Entre os restantes impostos indiretos, o INE destaca os aumentos registados nas receitas com o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (31,6%), com o imposto sobre veículos (12,7%), com o imposto sobre o tabaco (4,0%) e com o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (2,4%).

As receitas com o imposto municipal sobre imóveis, devido à cobrança do adicional do IMI, regressaram a variações positivas, tendo aumentado 8,7%.

As contribuições sociais efetivas cresceram 6%, resultado que, segundo o INE, “foi influenciado pelo crescimento do emprego e, em menor grau, pela reversão integral da medida de redução das remunerações dos trabalhadores da administração pública”.

Excluindo os impostos recebidos pelas Instituições da União Europeia, Portugal manteve, em 2017, uma carga fiscal inferior à média da União Europeia (34,6%, que compara com 39,3% para a UE28).

Em 2015, o gap (a diferença entre o valor que o IVA deveria render e o efetivamente cobrado) do IVA foi estimado em 1,1 mil milhões de euros, o que equivale a 6,4% do IVA cobrado no ano, traduzindo uma diminuição de 1,4 pontos percentuais face ao valor estimado para o ano anterior (1,2 mil milhões de euros).

At http://www.jornaleconomico.sapo.pt

Artigo de opinião: “Portugal, los nórdicos del sur de Europa”

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La fuerte proyección internacional y los mejores registros económicos de la década reflejan una sociedad en progreso, segura y abierta al exterior que está logrando ser un imán para la inversión

De intervenidos por la troika a marcar el paso en la eurozona en menos de diez años. Un portugués presidirá mañana por primera vez las reuniones de los ministros de Finanzas del club del euro. Mario Centeno, el responsable de las cuentas públicas lusas, simboliza con su nombramiento al frente del eurogrupo el salto dado por Portugal al pasar de ser un territorio deprimido por una larguísima crisis a convertirse en un país de moda, receptor de inversiones de medio mundo, captador de residentes de lujo, vivero de mandatarios internacionales y escenario de un pulso al paro que va ganando.

El Índice de Paz Global lo acaba de situar como el tercer país más seguro del planeta, cuando hace tan solo dos años tenía 17 por delante. Solo Islandia y Nueva Zelanda mejoran sus condiciones de tranquilidad, que por comparación dejan a España en el puesto 23.º mundial, algunos escalones por detrás de las plácidas NoruegaSuecia y Finlandia.

No hay país en el continente donde los dividendos de las acciones estén alcanzando mayor rendimiento. En el 2017 llegaron al 4,47 %, un punto más que la media de la Bolsa de Estocolmo.

Las exportaciones se disparan tras haberse convertido en la puerta de entrada de China para Europa, mientras las importaciones crecen igualmente como síntoma de la recuperación del consumo interno.

El desempleo desciende a una velocidad de vértigo hasta el 8 %, nivel que se registraba en el 2004, dejando atrás referentes como el de Finlandia, tras venir de un 17 % hace tan solo cinco años. En España, la tasa no ha logrado bajar del 15 % en plena recuperación.

A mayores, los sueldos públicos crecen, hay nuevas oposiciones funcionariales internas en marcha y el salario mínimo está acercándose a 600 euros, en lugar de los 485 en los que se arrancó la actual década. Para redondear el diagnóstico, el déficit público se cerrará en un 1,2 % según las previsiones del Gobierno, menos de la mitad del español, y más de seis puntos por debajo del existente en el momento del rescate. Otra cosa son las enormes desigualdades que sigue habiendo, y el crecimiento polarizado entre las urbes y el interior.

Representantes mundiales

Las cuentas le están saliendo a Portugal, y además ahora tiene quien las publicite en el extranjero. El ministro Centeno no está solo en la proyección internacional lusa. El vicepresidente del Banco Central Europeo (BCE) es portugués, Vítor Constâncio, anterior gobernador del Banco de Portugal. Jean Claude Juncker ha elegido al anterior presidente del Consejo Económico y Social de Portugal, José Albino Silva Peneda, para su equipo en la Comisión Europea. Pero la proyección mundial que siempre ha buscado el espíritu portugués se ha logrado con la designación del ex primer ministro António Guterres como secretario general de la ONU.

Su fiscalidad ha permitido captar 10.000 extranjeros y la entrada de 3.380 millones

Esa función de mediación internacional, de árbitro y garante de la búsqueda de estabilidad en el concierto mundial, ha llevado al presidente de la República, Marcelo Rebelo de Sousa, a proclamar que los portugueses son «los nuevos nórdicos del siglo XXI». Y no es una comparación cualquiera. Los viajeros del norte fueron los que introdujeron el bacalao en la gastronomía portuguesa; y los políticos escandinavos, quienes alcanzaron el siglo pasado, desde la socialdemocracia, un papel de mediación internacional mayor que la dimensión de su territorio, justo lo que busca ahora Portugal.

Y para proyectar el país, los portugueses han abierto su casa de par en par. Parte de la TAP, la aerolínea de bandera lusa, está en manos de chinos y de brasileños; el puerto de Leixões lo gestiona una firma turca; hay bancos de capital español, como Banif; y hasta los aeropuertosson gestionados por extranjeros, los franceses de Vinci.

Dinero exterior

Pese a la captación de inversiones empresariales, el Gobierno del socialista António Costa se ha lanzado a atraer también los capitales personales que buscan una rentabilidad tranquila. El programa Golden Visa (visado de oro), también existente en España, se ha convertido en uno de los planes más atractivos del mundo para inversores que buscan cambiar su residencia. Con solo siete días de estancia el primer año y 14 en los dos siguientes, se puede acceder a la residencia portuguesa, y con ella viajar como comunitario por toda Europa, a cambio únicamente de adquirir una propiedad inmobiliaria de al menos 500.000 euros, o de 350.000 si se ubica en una zona a rehabilitar. El pasaporte temporal se logra invirtiendo 250.000 euros en producciones artísticas o en el mantenimiento del patrimonio cultural o 350.000 en proyectos de investigación, o transfiriendo al menos un millón de euros a cuentas en bancos portugueses. Y todas esas posibilidades se rebajan además en un 20 % si se llevan a cabo en zonas de baja densidad de población.

Los niveles de paro han retrocedido hasta el 8 %, la cifra más baja desde el 2004

El visado de oro le ha proporcionado a Portugal desde el 2012 más de 3.380 millones de euros, el 90 % ligados a la construcción, según los datos de la patronal inmobiliaria lusa. Más de 9.212 familias gozan de las ventajas del pasaporte inversor, un plan que se ha disparado desde que Portugal dejó de estar intervenido. Y en tres meses se resuelve todo el papeleo, pese a ser un país con una reforma administrativa pendiente. La unidad nacional es vendida por el jefe del Estado como la verdadera simplificación administrativa, en un país que en todo caso tiene menos ayuntamientos que Galicia, aunque reúna cuatro veces más población (308 ayuntamientos en Portugal, frente a 313 en Galicia; 10,3 millones de habitantes, frente a 2,7).

La búsqueda de capitales también abarca a los pensionistas de todo el mundo, atraídos a Portugal por sus más de 3.330 horas de sol al año. Los retirados no pagan impuesto sobre la renta y los demás residentes no habituales soportan una carga del 20 %, frente a un 48 % que pueden llegar a pagar los autóctonos.

Madonna es solo el ejemplo más llamativo de los más de 10.000 extranjeros captados con ese régimen fiscal especial, alejado en ese extremo del modelo nórdico a emular.

Carlos Punzón

At https://www.lavozdegalicia.es

Artigo de opinião: “Banalíssimas?”

susana peralta_2cfed2cd1a82cec516fa6bdf739f7798No final dos anos 90, os Estados Unidos foram abalados pelo escândalo da “Bishop Estate”, uma das maiores instituições sem fins lucrativos do país, que tinha sido instituída em 1884 por um dos últimos membros da família real do Hawai, a Princesa Bernice Pauahi Bishop, com uma dotação de aproximadamente 10% da propriedade imobiliária do então reino. A Bishop Estate tinha por finalidade a construção e manutenção de duas escolas no Hawai. Na altura em que a má gestão da Bishop Estate foi notícia, cada responsável atribuía a si mesmo uma remuneração próxima de 1 milhão de dólares por ano, tendo o fundo de reserva da instituição sido delapidado em cerca de 241 milhões em apenas três anos. O escândalo foi despoletado pela investigação de um jornal, o Honolulu Star Bulletin, em Agosto de 1997, que também denunciou uma série de conflitos de interesse que explicavam, em parte, o descalabro a que tinha chegado a obra da falecida princesa. Por exemplo, os responsáveis da Bishop Estate eram nomeados pelo Supreme Court do Hawai, que também era competente para julgar os processos contra a gestão danosa da Bishop Estate; dois dos cinco responsáveis da instituição tinham ou tinham tido cargos proeminentes no parlamento e senado do estado do Hawai; havia avenças a membros do parlamento que depois votavam leis favoráveis à instituição. Há também inúmeros relatos de abuso de poder na relação com os funcionários e alunos das escolas geridas pela Bishop Estate. A Bishop Estate tem semelhanças com a Raríssimas, que veio ao cimo da espuma dos últimos dias precisamente devido a uma reportagem jornalística da TVI. E serve para ilustrar que os conflitos de interesse e uma governança defeituosa podem originar todo o tipo de abusos.

Vale a pena começarmos por recordar que uma instituição sem fins lucrativos é definida pela chamada “restrição de não distribuição”. Ou seja, os responsáveis não podem apropriar-se dos excedentes da mesma, sob a forma de lucros. Em troca, têm benefícios vários, desde isenções fiscais até ao acesso a linhas de financiamento público que estão excluídas às instituições com finalidade de lucro. Tanto na Raríssimas como na Bishop Estate, o impedimento de distribuição de excedentes foi contornado aumentando o que os responsáveis recebem a título de remuneração de trabalho. O desafio é óbvio: como evitar que, por esquemas mais ou menos sofisticados, seja contornada a “restrição de não distribuição”. Há muitos exemplos em que o detentor do poder de decisão pode utilizá-lo a seu favor, contra o interesse de quem a instituição deveria, supostamente, servir. Por exemplo, um político corrupto pode utilizar o seu poder para ir contra o interesse dos cidadãos; um médico pode decidir por um acto clínico pelo qual recebe uma remuneração mais generosa, mesmo que não seja o mais indicado para o doente; os conselhos de administração das empresas podem atribuir-se a si mesmos pacotes remuneratórios generosos, contra o interesse dos accionistas. Este último exemplo – mais parecido com a Raríssimas do que parece – tem sido amplamente investigado pelos economistas, mas fica para uma próxima crónica.

Para evitar estes distintos “abusos de poder de decisão”, a boa economia ensina-nos que é necessário pensar cuidadosamente nos processos de tomada de decisão, garantindo um escrutínio cuidadoso, feito por terceiros, sem conflitos de interesse. É também por esta razão que existem leis que obrigam à partilha de informação sob diversas formas: actas de reuniões, contas das instituições, património dos políticos.

A má conduta pode ser Raríssima ou Banalíssima, dependendo do quadro regulatório em que as instituições – com ou sem fim lucrativo – operam. Nos Estados Unidos, por exemplo, a regulação das nonprofit é feita, a nível federal, pelo equivalente da autoridade tributária (Internal Revenue Service), que tem competência para suspender as isenções fiscais ou aplicar coimas com base, por exemplo, nas regras sobre a compensação dos corpos dirigentes. Ao nível de cada estado, são os procuradores gerais (attorney general) que estão encarregues de supervisionar a actividade das nonprofit. O poder destes varia bastante entre estados, por exemplo, na capacidade de instaurar processos judiciais contra os quadros dirigentes; na obrigatoriedade de registo das instituições sem fins lucrativos junto do gabinete do procurador geral; na obrigatoriedade de entrega de relatórios financeiros periódicos; na capacidade de obrigar os responsáveis a testemunhar em tribunal; na obrigatoriedade de um tribunal notificar o gabinete do procurador no caso de dar entrada um processo envolvendo uma instituição sem fins lucrativos. Como é natural, nos estados onde o procurador tem mais poderes, tem também mais pessoas ao serviço da fiscalização das nonprofit. Num artigo recente de 2005, os economistas Raymond Fisman e Glenn Hubbard, da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, analisam as declarações fiscais de cerca de 5000 instituições sem fins lucrativos. O estudo mostra claramente que, nos estados onde o poder dos procuradores relativo ao sector nonprofit é menor, os quadros das instituições sem fins lucrativos utilizam uma parte mais elevada das doações sob forma pacotes remuneratórios generosos. Os autores também mostram que a confiança dos doadores é afectada pelo quadro regulatório, diminuindo as doações para o fundo de reserva das instituições.

O índice regulatório construído pelos investigadores atinge um valor máximo de 8; o Hawai obtém uma pontuação de 2. Não ficamos, portanto, surpreendidos com a Bishop Estate. Num país em que o ministério da tutela se recusa a conceder acesso público às contas que as IPSS, legalmente, têm de prestar, e onde a obrigatoriedade de publicação online é respeitada apenas por uma pequena parte das instituições, o Raríssimas também não é, infelizmente, surpresa.

At https://www.publico.pt

Opinião: “Centeno e Schäuble”

Com frequência, nós, os portugueses, somos muito paroquiais, não nos dando conta do ridículo de certas situações, continuando a ficar deslumbrados com muito do que vem “lá de fora”, em especial se emanado dos poderes fáticos.

Por isso me pergunto se haverá alguém, no seu perfeito juízo, que acredite que o qualificativo dado por Wolfgang Schäuble a Mário Centeno – “o Ronaldo do eurogrupo” – é algo mais do que um arrogante e achincalhante gozo, feito a propósito de resultados económicos que ele, com absoluta certeza, acha serem muito cosméticos e conjunturais, bem longe das reformas que ele considera indispensável virem a ser feitas, por forma a promover uma redução, significativa e sustentada, da dívida? Que grande ingenuidade estar a comentar e a dar importância à “boutade” do cavalheiro!

E também só a “naïveté” lusitana pode dar um mínimo de plausibilidade à ideia de Mário Centeno vir a chefiar o eurogrupo. Imagino que alguém possa ter falado nisso a Centeno, mas, conhecidos são os equilíbrios (ou melhor, os desequilíbrios) políticos e doutrinários no eurogrupo, e mesmo que possa haver interesse em escolher um socialista para o lugar (dado o excesso de gente do PPE, um pouco por todo lado), esse “socialista” terá de ser do tipo de Dijsselbloem, isto é, uma voz ventríloqua de Schäuble, nunca saído dos “implementadores” exatamente do contrário daquilo que Schäuble preconiza. E que interesse podia ter essa nomeação para nós? Para vermos Centeno a ter de desdizer-se face ao passado recente, vocalizando aquilo com que não concorda? E onde ficaria a “cara” de António Costa, depois de ter assegurado que apoiaria o espanhol Luis de Guindos? Conheço-o suficientemente para ter a certeza de que se não prestaria à trampolinice de Barroso, quando saltou para a presidência da Comissão Europeia, depois de tanto “entusiasmo” revelado com a “candidatura” de António Vitorino.

Por isso, e porque a Europa é o que é e não aquilo que, às vezes, aparenta sê-lo ou alguns gostavam que fosse, talvez não fosse mau haver algum sentido da medida. E muito bom senso.

Francisco Seixas da Costa

At Facebook

Gavião, o único município que abdica do total de IRS

Gaviao Alamal

A Autoridade Tributária (AT) já deu a conhecer a participação dos Municípios no IRS dos residentes concelhios relativamente aos rendimentos do ano de 2017.

Por lei, os municípios têm direito, anualmente, a uma participação máxima de 5% do IRS cobrado aos seus moradores, no entanto há municípios que abdicam na totalidade.

Se a taxa de participação no IRS indicada à AT for inferior a 5%, a diferença reverte igualmente a favor da população. Mas atenção, a devolução municipal de IRS só tem lugar se a declaração de rendimentos for entregue dentro do prazo legal, explica o mesmo diploma.

No Alentejo é Gavião o município que mais beneficia os seus munícipes, abdicando da totalidade da participação. Por outro lado são 31 os municípios alentejanos que aplicam a taxa máxima de 5%.

At http://radiocampanario.com/ (conheça a participação de cada município alentejano no IRS)