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Artigo de opinião: “Contra a fúria do fogo, actuou a justiça dos homens”

Duarte MarquesJá por diversas vezes aqui escrevi sobre a forma imoral, ilegal e discriminatória como o Governo de António Costa tem gerido o apoio aos concelhos vítimas dos incêndios de 2017. Por diversas vezes alertei, critiquei e denunciei esta situação ao ex-ministro Pedro Marques e ao seu sucessor na pasta do Planeamento, Nélson de Sousa. Ontem o Tribunal de Leiria deu razão ao primeiro dos processos apresentados na Justiça pela Câmara Municipal de Mação a propósito do acesso a verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia que atribuiu a Portugal 50,6 milhões de euros, mas que o Governo impediu de chegar ao concelho que mais ardeu em 2017 (como denunciei aqui).

Ainda na semana passada, o PSD chamou ao Parlamento o Ministro do Planeamento para responder às perguntas dos Deputados sobre a gestão dos 50,6 milhões do FSUE e aí voltei a denunciar esta situação.

Se o bom senso não fosse suficiente para tratar por igual o que é igual, já para não falar da nossa Constituição, o Parlamento aprovou uma Lei (13/2018) que obriga o Governo a estender a alguns concelhos os apoios dados a Pedrogão Grande, desde que preenchidos determinados requisitos. Pedro Marques e António Costa ignoraram o bom senso, a Constituição e também essa lei. Na verdade, ignoraram conscientemente as pessoas desses concelhos.

Três anos depois dos incêndios e após uma proposta feita ao governo para alargar a candidatura ao FSUE e passar a incluir os prejuízos resultantes dos fogos de julho, agosto, setembro e outubro de 2017 como forma de evitar o chumbo da Comissão (algo que o Governo aceitou e levou avante), depois de dezenas de tentativas por parte do Município junto da CCDR Centro e do Governo para corrigir esta discriminação, de alertas feitos por quase todos os partidos na Assembleia da República, o Governo insistiu em manter a sua posição, omitindo factos e escondendo a verdade. Ontem, o Tribunal condenou o Governo e decidiu anular um dos Avisos destinado às autarquias.

Com esta decisão, faz-se justiça com o concelho de Mação e com outros que foram prejudicados ao ficarem de fora do acesso a este fundo apesar dos seus prejuízos terem sido contabilizados para a candidatura a Bruxelas, como é o caso de Ferreira do Zêzere, Fundão, Gavião, Nisa, Castelo Branco, Covilhã, Oleiros, Vila de Rei, entre tantos outros.

Importa aqui salientar que a execução do Fundo de Solidariedade está também ela bastante atrasada devido à demora do Governo em aprovar os projetos e candidaturas feitas pelos municípios que puderam aceder ao Aviso aberto pelo Governo. Recordo que todos estes montantes têm que estar executados até janeiro de 2020 e só há pouco mais de um mês é que o ministro Nélson de Sousa despachou esses processos. Este atraso invalida qualquer desculpa que o governo procure encontrar para justificar o atraso na execução do Fundo de Solidariedade.

A justiça por vezes demora, mas acaba por chegar. Depois da Inspeção Geral da Administração Interna ter responsabilizado a liderança da Autoridade Nacional de Proteção Civil pela má organização do combate aos fogos de 2017, e inclusive pelo desvio de meios aéreos para outro concelho onde não havia ameaça eminente, vem agora o Tribunal de Leiria repor justiça no tratamento discriminatório a que o concelho que me viu nascer estava a ser alvo.

Uma palavra final para Vasco Estrela, o Presidente da Câmara Municipal de Mação que nunca desistiu de lutar por justiça para os seus munícipes. Por vezes quase sozinho, apenas com a forças das suas convicções e com a responsabilidade para com os seus concidadãos, remou contra esta injustiça. O tempo e a justiça vieram ontem dar-lhe razão.

Não sei este foi o meu último combate no Parlamento, mas, se foi, valeu bem a pena!

Duarte Marques

At https://expresso.pt/

Vem aí a XXIII Feira Raiana em Idanha-a-Nova

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De 17 a 21 de julho, realiza-se em Idanha-a-Nova a XXIII Feira Raiana que, nesta edição, associa a habitual temática “Produtos da Terra” ao facto de este ter sido o primeiro município português a integrar a Rede Internacional de Bio-Regiões. Organizada alternadamente pelo Município de Idanha-a-Nova e pelo Ayuntamiento de Moraleja, a Feira Raiana possui um papel dinamizador para a economia local, enquanto mostra dos setores agrícola, animal, agroalimentar, florestal, turístico e cultural, representando um polo de cooperação transfronteiriça e de progressiva integração das realidades socioeconómicas das duas regiões, que se tocam nesta zona da fronteira de Portugal e Espanha – a Beira Baixa e a Extremadura.

A Feira Raiana constitui, por isso, uma excelente oportunidade para promover territórios inovadores, baseados numa economia sustentável, e os produtos de qualidade produzidos a partir de Idanha-a-Nova, do Geopark Naturtejo, da Beira Baixa, de Portugal, da Extremadura espanhola, dos países ibero-americanos e dos países onde existem Bio-Regiões.

Programa disponível em: feiraraiana.idanha.pt

Idanha 1

Idanha 2

Artigo de opinião: “O ambientalista simplório”

Luis RibeiroHá um certo tipo de ambientalista que quer sol na eira e chuva no nabal. Que não aceita menos do que um mundo perfeito. Um mundo com azeite barato, mas sem olivais intensivos; com carros elétricos, mas sem prospeção de lítio; com energias renováveis, mas sem barragens nem eólicas; com floresta, desde que seja a do Capuchinho Vermelho. Um mundo que não existe.

O ambientalista simplório quer acabar com os combustíveis fósseis. Quer energia limpa, sem emissões de gases com efeito de estufa. Mas não quer barragens, porque as barragens destroem ecossistemas. Não quer eólicas, porque as “ventoinhas” estragam paisagens e perturbam os animais. Não quer energia nuclear, porque produz lixo radioativo.

O ambientalista simplório quer florestas, porque precisamos de árvores para absorver dióxido de carbono da atmosfera. Mas quer escolher as árvores. Não quer eucaliptos, não quer floresta de produção. Quer a floresta do Capuchinho Vermelho, porque sempre viveu na cidade e julga que as florestas são assim. Quer dizer a cada proprietário o que pode plantar e ainda obrigá-lo a tratar do terreno, num serviço gratuito, abnegado, para benefício da “sociedade”.

O ambientalista simplório grita “oiçam os cientistas”, quando os cientistas lhe dizem o que ele quer ouvir. “Oiçam os cientistas: estamos a destruir o planeta com as alterações climáticas.” Mas, quando os mesmos cientistas dizem que “os transgénicos não fazem mal nenhum e podem ser uma mais-valia para o ambiente e para a humanidade”, o ambientalista simplório berra: “Os cientistas estão a soldo das multinacionais.”

O ambientalista simplório quer agricultura biológica, porque não gosta de “químicos”. Mas esquece-se de que tudo são químicos, do oxigénio que respira ao sulfato de cobre usado, tal como centenas de outros produtos “naturais”, na agricultura biológica. Esquece-se de que a agricultura biológica precisa de mais espaço, valioso espaço, para produzir a mesma quantidade que a agricultura convencional, e que esse espaço terá de ser ganho à custa da desflorestação.

RoselynCarr - Getty Images

O ambientalista simplório quer que toda a gente se torne vegetariana, ou vegan, e acabar com a produção animal. Mas ignora que sem produção animal todo o fertilizante usado para cultivar os seus vegetais terá de ser artificial, e “ai, Deus nos livre dos químicos”.

O ambientalista simplório quer acabar com os jardins zoológicos, porque, não, os animais não podem estar em cativeiro, fechados a vida toda num espaço limitado. Mas abre uma exceção para gatos e cães (e coelhos, vá), menos animais do que os outros. Esses podem viver quase desde que nascem até ao dia em que morrem trancados num apartamento de 50 metros quadrados, que é para o bem deles.

O ambientalista simplório é contra o desperdício alimentar. Mas não quer conservantes na comida nem delícias do mar nem nada que seja feito com restos de comida.

O ambientalista simplório só cozinha com azeite, essa oitava maravilha para a saúde. Mas vocifera contra os olivais intensivos no Alentejo. Produzir azeite em grande quantidade é a única forma de lhe baixar o preço e torná-lo acessível a todos? Os pobres que comam bolos.

O ambientalista simplório chora a morte de cada rinoceronte e tigre. Mas defende com unhas e dentes a medicina tradicional chinesa que está por trás da perseguição a rinocerontes e tigres, para fazer pós milagrosos com os seus cornos e ossos – porque as medicinas alternativas são naturais e, lá está, o que é natural é bom (desde que não seja sal, cogumelos venenosos, arsénio, amianto, mercúrio, antraz, urtigas, malária, raios ultravioletas, etc, etc, etc).

O ambientalista simplório faz campanhas para que se coma “fruta feia”, julgando que os agricultores mandam para o lixo tomates e maçãs que não interessam aos supermercados. Mas ignora que esses tomates e essas maçãs disformes se transformam em ketchup, sumos e outros produtos, que obviamente não são feitos com vegetais e fruta topo de gama.

O ambientalista simplório quer comer peixe. Mas não pode ser capturado no mar, porque a pesca não é sustentável, e não pode ser de aquacultura, porque tem antibióticos, e garantidamente não pode ser geneticamente modificado, porque viu um desconhecido no YouTube que dizia não sabe o quê, já não se lembra bem.

O ambientalista simplório quer que haja mais carros elétricos nas estradas. Mas é contra a prospeção de lítio, essa insustentável fonte de poluição do ar, dos solos, das águas, e escreve-o nas redes sociais, teclando furiosamente no seu telemóvel com bateria de lítio.

Luís Ribeiro

At http://visao.sapo.pt/

Municípios têm até hoje para limpar terrenos de proprietários que não cumprem

Incendio mw-860

As câmaras municipais têm até hoje para assegurar a limpeza de terrenos, substituindo-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, de forma a evitarem a penalização em relação às transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).

No âmbito do Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido na lei do Orçamento do Estado para 2019, à semelhança de 2018, as câmaras municipais têm de garantir “a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento”.

Se os municípios não cumprirem com o prazo para limpeza de terrenos, que termina hoje, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF”.

Apesar de a lei prever esta penalização, o Governo assegurou que, em 2018, “não foi efetuada qualquer retenção” do FEF das câmaras municipais, referindo que “a retenção, neste âmbito, dependia de comunicação do incumprimento”.

De acordo com a lei, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível”, trabalhos que tinham que ser assegurados até 15 de março.

Em caso de incumprimento deste prazo, os proprietários ficam sujeitos a contraordenações, com coimas que variam entre 280 e 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 3.000 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

Entre 01 de abril e 26 de maio deste ano, a Guarda Nacional Republicana (GNR) instaurou “1.710 autos de notícia por contraordenação”, devido à falta de gestão de combustível (limpeza da floresta), numa média de 40 infrações por dia durante este período.

Durante o ano de 2018, esta força de segurança levantou 8.425 autos de notícia por contraordenação devido à falta de limpeza de terrenos florestais, o que corresponde a uma média de 23 infrações identificadas por dia.

Para que os municípios possam substituir-se aos proprietários em incumprimento, a lei determina que “os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível”.

De forma a assegurarem o pagamento das despesas dos trabalhos de limpeza de terrenos, os municípios podem candidatar-se, até 30 de setembro, à linha de crédito para financiamento da limpeza da floresta, no montante total de 50 milhões de euros, tal como aconteceu em 2018.

Em 2018, foram apenas 18 os municípios que se candidataram à linha de crédito, designadamente as câmaras municipais de Torres Novas, Vagos, Covilhã, Fundão, Pombal, Valença, Vila Nova de Cerveira, Penalva do Castelo, Baião, Águeda, Cadaval, Penela, Sardoal, Viana do Castelo, Arganil, Sever do Vouga, Amarante e Condeixa-a-Nova, solicitando um montante total de 6.928.478 euros.

Sem adiantar qual o caso de cada município, o Ministério da Administração Interna informou que, das 18 câmaras municipais que apresentaram candidaturas, “11 não apresentaram qualquer despesa elegível, logo não há lugar a qualquer transferência; três municípios apresentaram despesa elegível, comunicaram a despesa realizada e enviaram os documentos comprovativos, [pelo que] as verbas serão transferidas após a validação dos serviços e a celebração dos contratos; dois municípios desistiram das candidaturas; outros dois municípios já receberam financiamento em 2018”.

Na sequência das dificuldades na apresentação de candidaturas à linha de credito, a Assembleia da República recomendou ao Governo que melhore as condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal por parte dos municípios, segundo uma resolução publicada, em 23 de maio, em Diário da República.

At https://www.antenalivre.pt/

2.ª Greve Climática Estudantil

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No dia 15 de março, a Greve Climática Estudantil juntou cerca de 20 mil jovens estudantes que saíram às ruas de todo o país.

A Greve Climática Estudantil é um movimento internacional, pacífico, não violento, descentralizado, determinado, organizado e apartidário que se propõe a protestar a inércia dos governos quanto à questão das alterações climáticas, devido à urgência na elaboração de medidas de combate à crise climática que deve ser considerada uma prioridade em todas as agendas políticas!

No dia 24 de maio Castelo Branco faz pelo clima!!
A partir das 10 horas iniciamos a concentração junto à Praça Rainha Dona Leonor (Tílias) e a partir das 10:30h damos início à Manifestação com uma marcha em direção à Câmara Municipal!
Está na hora de fazer com que a TUA voz seja ouvida!

At https://www.facebook.com/greveclimaticaestudantilcb/

Entrevista a Pedro Soares: “Há uma espécie de blindagem constitucional à regionalização”

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O presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Pedro Soares, é um dos rostos parlamentares a favor da regionalização. Em entrevista ao Jornal Económico, o deputado do Bloco de Esquerda defende que a regionalização é “o âmago da descentralização” e tem sido ignorada pelo PS e PSD. Pedro Soares acredita que a transferência de competências iniciada pelo atual Governo tem favorecido apenas a “municipalização” e insiste que a criação de um terceiro nível da Administração Pública só se fará com uma revisão constitucional.

A questão da regionalização voltou a ser bastante falada nas últimas semanas, depois de Rui Moreira ter vindo defender que é preciso uma regionalização não só administrativa mas também política. O que é que pensa disso?

O problema da descentralização e da regionalização não é apenas das autarquias ou das regiões de baixa densidade. É um problema do Estado e da democracia. Temos de encarar essa questão da descentralização como um instrumento para a democratização do Estado e para uma melhor eficiência, inclusivamente da aplicação dos recursos nacionais, ao mesmo tempo que temos de considerar que tem uma implicação direta, ao nível da possibilidade da participação dos cidadãos na definição das estratégias próprias para os seus territórios. É nesse enquadramento que eu vejo o problema da descentralização e da regionalização. Aquilo que está previsto na Constituição, para além da regionalização que já existe relativamente às regiões insulares, é uma descentralização com uma regionalização administrativa, ou seja, a criação de regiões administrativas, com órgãos eleitos diretamente, ou seja, com legitimidade própria, e com competências e atribuições próprias, o que pressupõe que tenham autonomia financeira como têm as autarquias locais. Agora, se o Estado central transfere para os governos regionais competências ao nível, por exemplo, da educação, saúde e apoios financeiros, são competências políticas. O que importa é saber se temos um Estado federado, que foi o que o dr. Alberto João Jardim defendeu no fórum de Políticas Públicas [promovido pelo ISCTE-IUL, a 12 de fevereiro], ou se temos um Estado unitário, com duas regiões autónomas e com regiões administrativas no continente. Aquilo que a Constituição da República prevê não é a criação de um Estado federado.

Acha que esta é uma questão que deve ser discutida agora ou só depois de estar concluído o processo de descentralização, como defendem os autarcas socialistas?

A regionalização é o âmago da descentralização. Neste momento, temos apenas duas escalas de administração e gestão pública: em termos territoriais, temos a nacional (que tem à volta dos 10 milhões de pessoas) e a escala local, que é dos municípios e das freguesias (que tem, em média, 30 mil habitantes por município). Entre 10 milhões e 30 mil há aqui qualquer coisa que está a faltar. Esse nível de gestão de competências está em falta e está a procurar ser compensado, nos termos do acordo entre o PS e PSD, com as Comunidades Intermunicipais (CIM). O problema é que as CIM não são autarquias locais. São meramente associações intermunicipais e não têm a capacidade política e administrativa supramunicipal. O que falta entre os 10 milhões e 30 mil é a criação de um nível que seja supramunicipal e subnacional. De facto, as CIM não têm legitimidade democrática e, por serem somatórios de vontades municipais, não ganham a qualidade da escala superior que é a escala supramunicipal. Quando se trata da definição de uma estratégia política para a região, isso não pode ser apenas o somatório de vontades municipais. Apesar de haver já as cinco regiões-plano coincidentes com as CCDR, como estas não têm uma legitimidade direta, no essencial emanam da vontade do Governo com alguma participação dos municípios, não ganham carácter supramunicipal e de legitimidade própria que é fundamental para que haja uma estratégia regional de desenvolvimento. Pela análise das contas da despesa subnacional que não está alocada à Administração Central, nos vários países da União Europeia, em Portugal anda à volta dos 6% no PIB. A média de UE é superior a 15% e, se formos para os países da OCDE, a média anda à volta dos 17%. Isto é um dado muito evidente do nível de centralização que neste momento existe no nosso país, que é completamente díspar do que se passa na UE e na OCDE.

“Ninguém põe em causa que o Algarve é uma região, porque é que não se faz já uma experiência-piloto lá para perceber que efeitos é que a regionalização teria”

Considera que a forma como tem vindo a ser feito o processo de descentralização também está a incentivar a “municipalização” em vez de funcionar como terceiro nível da Administração Pública?

Completamente. O que está a ser feito é a alienação de algumas competências, que neste momento estão na Administração Central, diretamente para os municípios, sem terem em conta que algumas delas não têm de facto uma boa solução ao nível municipal e que precisavam de facto do nível regional para serem levadas a cabo. O acordo do PS e PSD nesta matéria é bem exemplificativo daquilo que não se deve fazer. Na educação, precisávamos de uma maior autonomia nas escolas e de um melhor planeamento das redes escolares, por exemplo. O que está a acontecer é que tudo isto está a ser atirado para os municípios quando deveria haver uma maior autonomia nas escolas. O que se está a fazer é introduzir o município e retirar autonomia às escolas. Mas, por outro lado, quando se trata da definição de redes escolares, isso deve ser feito a um nível muito mais amplo e não a nível municipal. A escala regional é essencial para que tenhamos uma visão supramunicipal e não um somatório de vontades dos municípios. Além de que se está a subtrair aos cidadãos a capacidade de optarem e decidirem relativamente às estratégias em que deveriam ter a capacidade de se pronunciarem democraticamente, como é o caso da educação. Não criando esta dimensão com competências próprias, está-se a conferir mais democracia ao próprio Estado e ao processo de decisão.

Partilha também a ideia de que a contagem voto a voto seria mais democrática?

O que está previsto na Constituição é um duplo referendo sobre a regionalização, o que é uma situação sem sentido. É a única reforma administrativa que exige um referendo e um duplo referendo. Tem de se votar se estamos de acordo com a regionalização e se estamos de acordo ou não com uma região em concreto. Por hipótese, até poderia haver uma maioria a favor da regionalização, mas depois, se não houvesse uma maioria a favor de uma região em concreto, caía tudo. Teria de haver sim nas duas, o que neste caso é um exagero e desajustado, porque um pode-se anular ao outro. A nossa Constituição prevê a criação de regiões administrativas. Isso está perfeitamente claro e deve ser com órgãos eleitos diretamente. Mas ainda há pouco tempo foi aprovada uma reforma das freguesias, em que foram eliminadas mais de mil freguesias e não houve referendo nenhum. O BE defendeu que deveria ter havido referendos locais, tendo em conta que esta reforma mexeu diretamente com as populações. Não temos uma visão imobilista em relação à estrutura do Estado, percebemos que há alterações económicas, demográficas e sociais que podem exigir alterações ao nível administrativo, mas têm de ser feitas com os cidadãos e a Assembleia da República. O que se passa com a regionalização é isso: há uma espécie de blindagem constitucional. Encararíamos de forma positiva que houvesse uma revisão constitucional que fizesse com que este duplo referendo deixasse de existir e houvesse um referendo que levasse à regionalização e que pudesse inclusivamente haver experiências-piloto para a implementação de regiões. Ninguém põe em causa que o Algarve é uma região, porque é que não se faz já uma experiência-piloto lá para perceber que efeitos é que isso teria. Mas o que é facto é que estamos condicionados em termos constitucionais.

“Nos documentos do PSD como do PS e do Governo, a palavra ‘regionalização’ foi praticamente banida”

Acha que haveria condições para que houvesse uma revisão constitucional?

Para haver uma revisão constitucional teríamos de ter uma maioria qualificada no Parlamento, com mais de dois terços dos votos. Neste momento, o que temos é um PSD e um PS, que seriam essenciais para essa maioria, ligados por um acordo que não prevê a regionalização, mas sim a municipalização. É muito interessante que tanto nos documentos do PSD como do PS e do Governo, a palavra “regionalização” foi praticamente banida. O BE considera que é exequível que o Governo não considere que estejam reunidas as condições para avançar com este processo, mas que no mínimo colocassem isso já como perspetiva. Admitiríamos que houvesse já a descentralização de algumas competências que são de carácter local, mas que fossem enquadradas numa perspetiva de regionalização. Mas isso não existe, o que nos faz temer pela própria regionalização.

Não é do interesse do PS e PSD avançar com a regionalização?

Aquilo que temos vindo a perceber é que a posição que foi acordada ao nível das cúpulas do PS e PSD não corresponde ao sentimento dos próprios partidos. Mas tenho visto personalidades, tanto do PS como do PSD a manifestarem-se abertamente em relação à regionalização. Aliás, é interessante ver que no inquérito feito aos presidentes de câmara e 77% querem a regionalização e à volta de dois terços querem-na o mais rápido possível. É preciso tornar claro que a maioria destes autarcas é do PS ou do PSD. Percebesse que há um desajustamento entre aquilo que foi o acordo de cúpula entre o PS e o PSD e aquilo que corresponde ao sentimento da esmagadora maioria dos autarcas dos próprios partidos. Tentou-se inviabilizar este debate e, apesar de tudo isto, está a ressurgir. Este debate tem muita força, porque este processo de municipalização está a ser um fracasso. Este modelo territorial que temos tido ao longo das últimas décadas está em crise. Não resolveu problema nenhum ao nível da coesão territorial e não trouxe mais democracia às populações no sentido de definirem os seus próprios caminhos. Não podemos continuar a ter este Estado hipercentralizado do país que tem trazido o país para cada vez mais desigualdades e falta de coesão territorial, que tem consequências também ao nível da coesão social.

“O PS quer chegar às eleições de outubro, com a bandeira na mão a dizer que fizeram a descentralização. Não fizeram nada como se está a ver”

Mas de acordo com o Governo o processo de descentralização tem tido “um notável sucesso”…

O Governo tem vindo com uma retórica sobre a transferência de competências que é dúbia. Diz que há uma maioria de municípios que aceitou, mas a realidade é que muito mais de metade dos 278 municípios [continentais] não aceitaram na totalidade ou em parte as primeiras 11 competências transferidas. O PS quer chegar às eleições de outubro, com a bandeira na mão a dizer que fizeram a descentralização. Não fizeram nada como se está a ver. O PSD, com esta nova política da direção, quer ter alguma ligação a esta bandeira, mas está a sair furado. Cada vez mais se apercebe que o PSD tem uma incomodidade enorme sobre este processo. Muitos autarcas social-democratas votaram contra este processo.

Considera que há vontade política para que a regionalização seja discutida em breve?

É preciso dizer ao senhor primeiro-ministro “bem-vindo ao debate sobre a regionalização”. O senhor primeiro-ministro quis evitar o debate sobre a regionalização. Gostei muito de o ouvir falar finalmente sobre a regionalização no Fórum de Políticas Públicas. É preciso ter em conta que as próximas eleições autárquicas são em 2021 e seria muito interessante que essas eleições fossem já feitas no quadro da descentralização. Tinha tudo a vantagem que assim acontecesse. O Governo não pode continuar a empurrar este tema com a barriga. Nas últimas eleições autárquicas, em 2017, o BE queria que as eleições fossem já feitas com o novo quadro das freguesias. Ou seja, a possibilidade das freguesias que não estivessem confortáveis com a agregação que foi feita durante os tempos da troika, pudessem retificar este quadro das freguesias. O Governo veio dizer que não. Quiseram fazer as eleições de 2017, sem as “contaminar” com o problema das freguesias e prometeram fazê-lo após as eleições autárquicas. Mas estamos em 2019. O Governo comprometeu-se a apresentar uma lei sobre as freguesias e não o fez até agora. Agora vem o problema da regionalização, mas o Governo diz que até às eleições autárquicas não. Mas quando é então? Vamos repetir o mesmo filme do problema das freguesias?

Acredita que esta descentralização vai estar concluída em 2021?

Isso temos de perguntar ao dr. António Costa. No BE, acreditamos que as autárquicas de 2021 deveriam ser feitas num quadro em que já fosse claro como é que será o processo de regionalização. Se o PS está disponível para isso, eu não posso dizer, mas gostaria que tivesse.

“Fazer depender a regionalização de um mapa já a priori definido é estar a inquinar a decisão sobre avançar ou não para o processo da regionalização”

De que forma é que deveria ser feita essa regionalização? Seria tido em conta o mapa de regiões que foi referendado em 1998 ou o das cinco regiões-plano coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional?

Essa é a armadilha que querem colocar à regionalização. É evidente que muito dificilmente chegaremos a um consenso absoluto sobre o número de regiões e quais regiões. Isto porque há idiossincrasias próprias de cada região. É difícil ter uma definição a priori sobre isso. Mas a questão fundamental é decidir se avançamos ou não para a regionalização. A partir do momento em que haja uma decisão de se fazer a regionalização, passamos à fase seguinte, sobre como é que vamos fazer a regionalização. São as cinco regiões-plano, são mais, são menos? O BE prevê a possibilidade de os municípios que estão na fronteira poderem fazer referendos locais e decidir se querem ficar numa região ou noutra. Há vários procedimentos que podem ser colocados no terreno de modo a que as populações se sintam confortáveis com a região a que vão pertencer e fazê-lo de uma forma aberta e democrática. Fazer depender a regionalização de um mapa já a priori definido é estar a inquinar a decisão sobre avançar ou não para o processo da regionalização. Reconheço que essa é a armadilha que está montada com o duplo referendo que está atualmente previsto. Era importante que, na próxima legislatura, um processo de revisão constitucional resolvesse este problema. Não está em causa haver ou não um referendo. Agora, um referendo que tem todas as condições para que se anule a si próprio é que me parece que é desajustado.

Há quem tema que a regionalização possa levar a uma Portocentralização. Há razões para temermos também?

Esse receio tem algum sentido, mas porque é que se fala numa Portocentralização e não se fala numa Lisbocentralização. O problema coloca-se na mesma. Qualquer região que tenha Lisboa, vai ficar sempre hiperpolarizada por Lisboa. Numa região de Lisboa e Vale do Tejo, Abrantes ficaria sempre muito dependente de Lisboa. O mesmo acontece com peso da Régua numa possível região Norte com o Porto. Mas esse é um debate interessante de se fazer depois de se iniciar a regionalização. A questão da definição das regiões vai ser determinante na distribuição de recursos nacionais.

O líder da Associação Nacional de Autarcas Socialistas, Rui Santos, veio defender a possibilidade de o mapa ser dividido entre as cinco regiões-plano das CCDR a somar às áreas metropolitanas. Acha que essa poderia ser uma boa solução?

Este debate coloca um outro que mostra bem o recuo que o PS tinha em relação ao processo de descentralização. O PS no início da legislatura chegou a colocar a possibilidade de as áreas metropolitanas terem órgãos eleitos diretamente e recuou em relação a isso, porque começou a perspetivar um acordo com o PSD, que disse logo que não queria órgãos eleitos nas áreas metropolitanas. Acho interessante esse autarca socialista vir defender um caminho que é diferente à opção do Governo relativamente a isto. Podemos ter regiões e dentro dessas regiões haver áreas metropolitanas. Ou então, considerar que as áreas metropolitanas são em si uma região, que depois se compagina com outras regiões do país. Isso é um debate a ser feito. As áreas metropolitanas têm competências que não excluem estar dentro de uma região. Devem ter competências ao nível da gestão da rede de transportes metropolitana. Isso não quer dizer que essas áreas metropolitanas não tenham de ter uma relação com o resto do território com o qual se relacionam. Isso terá de ser no âmbito de uma área mais ampla. As áreas metropolitanas devem ter competências e responsabilidades muito próprias ao nível da metrópole, mas não deixam de estar integradas num território mais vasto.

A Assembleia da República veio chumbar o pedido da Comissão Independente para a Descentralização de quase meio milhão de euros  para a realização de cinco estudos que seriam feitos por Diogo Freitas do Amaral, Cândido de Oliveira, Mário Aroso de Almeida e outros sábios da política. É um montante aceitável, tendo em conta a necessidade de serem feitos estes estudos?

Não me vou pronunciar sobre os montantes em si, porque não tenho dados sobre isso. O que posso dizer é que se alguém faz um trabalho e queremos que seja de qualidade, tem de ser remunerado. Não tenho como dizer se são montantes elevados ou não, mas se as pessoas vão trabalhar vão precisar de ter uma equipa de investigação, fazer inquéritos, etc.

Estes estudos terão de ser apresentados até julho de 2019. Acha que o chumbo deste montante pode vir a atrasar a entrega esses estudos?

Isso é um problema que a comissão tem de resolver e estou convencido de que a experiência política do engenheiro João Cravinho vai permitir resolver esse tipo de situação.

At https://jornaleconomico.sapo.pt/