Município acusa GNR de autoritarismo

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São várias as queixas sobre o que muitos cidadãos consideram excesso de coimas aplicadas pela GNR em vários concelhos.

O estacionamento é uma forma fácil de “fazer dinheiro” e segundo muitas opiniões a GNR exagera claramente nessa área. No caso de Marvão as queixas que nos chegam são frequentes, bem como ao Município. Por isso questionámos o Presidente da Câmara, Luís Vitorino,sobre esta situação que chega a ser considerada como de “perseguição”, como se a actividade da GNR se resumisse a aplicar coimas, e o autarca assume que “há um mau estar geral no concelho porque a GNR está a ter uma atitude não preventiva, como devia ter, mas sim uma atitude autoritária”, estando a “multar e a lançar coimas de trânsito a residentes com estacionamento irregular, muitas vezes momentâneo, o que é quase impossível não ocorrer num território com as características de Marvão”.

Luís Vitorino considera que em termos “de álcool também está a haver um abuso” com “a GNR em vigilância junto dos estabelecimentos comerciais a ver quem está a consumir”, para depois ver se consegue aplicar coimas.

Trata-se pois de autêntica perseguição policial, segundo é entendido por autarcas e por cidadãos, em total contradição com a missão da Guarda e com o que é apregoada em termos de trabalho em prol da comunidade e dos cidadãos. Mas entretanto os roubos são permanentes, como acontece nas propriedades rurais de Campo Maior, por exemplo.

Como muitos se queixam, em vez de se perseguir ladrões multam-se os cidadãos porque isso é muito mais fácil, apresenta-se serviço e até se contribui para a arrecadação de verbas. (…)

Fizemos o contraditório junto da GNR, pedindo que se possa pronunciar sobre este assunto e aguardamos os esclarecimentos que haja por bem prestar, aos quais será dado o devido tratamento.

At https://www.jornalaltoalentejo.com/

Artigo de opinião: “Contra a fúria do fogo, actuou a justiça dos homens”

Duarte MarquesJá por diversas vezes aqui escrevi sobre a forma imoral, ilegal e discriminatória como o Governo de António Costa tem gerido o apoio aos concelhos vítimas dos incêndios de 2017. Por diversas vezes alertei, critiquei e denunciei esta situação ao ex-ministro Pedro Marques e ao seu sucessor na pasta do Planeamento, Nélson de Sousa. Ontem o Tribunal de Leiria deu razão ao primeiro dos processos apresentados na Justiça pela Câmara Municipal de Mação a propósito do acesso a verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia que atribuiu a Portugal 50,6 milhões de euros, mas que o Governo impediu de chegar ao concelho que mais ardeu em 2017 (como denunciei aqui).

Ainda na semana passada, o PSD chamou ao Parlamento o Ministro do Planeamento para responder às perguntas dos Deputados sobre a gestão dos 50,6 milhões do FSUE e aí voltei a denunciar esta situação.

Se o bom senso não fosse suficiente para tratar por igual o que é igual, já para não falar da nossa Constituição, o Parlamento aprovou uma Lei (13/2018) que obriga o Governo a estender a alguns concelhos os apoios dados a Pedrogão Grande, desde que preenchidos determinados requisitos. Pedro Marques e António Costa ignoraram o bom senso, a Constituição e também essa lei. Na verdade, ignoraram conscientemente as pessoas desses concelhos.

Três anos depois dos incêndios e após uma proposta feita ao governo para alargar a candidatura ao FSUE e passar a incluir os prejuízos resultantes dos fogos de julho, agosto, setembro e outubro de 2017 como forma de evitar o chumbo da Comissão (algo que o Governo aceitou e levou avante), depois de dezenas de tentativas por parte do Município junto da CCDR Centro e do Governo para corrigir esta discriminação, de alertas feitos por quase todos os partidos na Assembleia da República, o Governo insistiu em manter a sua posição, omitindo factos e escondendo a verdade. Ontem, o Tribunal condenou o Governo e decidiu anular um dos Avisos destinado às autarquias.

Com esta decisão, faz-se justiça com o concelho de Mação e com outros que foram prejudicados ao ficarem de fora do acesso a este fundo apesar dos seus prejuízos terem sido contabilizados para a candidatura a Bruxelas, como é o caso de Ferreira do Zêzere, Fundão, Gavião, Nisa, Castelo Branco, Covilhã, Oleiros, Vila de Rei, entre tantos outros.

Importa aqui salientar que a execução do Fundo de Solidariedade está também ela bastante atrasada devido à demora do Governo em aprovar os projetos e candidaturas feitas pelos municípios que puderam aceder ao Aviso aberto pelo Governo. Recordo que todos estes montantes têm que estar executados até janeiro de 2020 e só há pouco mais de um mês é que o ministro Nélson de Sousa despachou esses processos. Este atraso invalida qualquer desculpa que o governo procure encontrar para justificar o atraso na execução do Fundo de Solidariedade.

A justiça por vezes demora, mas acaba por chegar. Depois da Inspeção Geral da Administração Interna ter responsabilizado a liderança da Autoridade Nacional de Proteção Civil pela má organização do combate aos fogos de 2017, e inclusive pelo desvio de meios aéreos para outro concelho onde não havia ameaça eminente, vem agora o Tribunal de Leiria repor justiça no tratamento discriminatório a que o concelho que me viu nascer estava a ser alvo.

Uma palavra final para Vasco Estrela, o Presidente da Câmara Municipal de Mação que nunca desistiu de lutar por justiça para os seus munícipes. Por vezes quase sozinho, apenas com a forças das suas convicções e com a responsabilidade para com os seus concidadãos, remou contra esta injustiça. O tempo e a justiça vieram ontem dar-lhe razão.

Não sei este foi o meu último combate no Parlamento, mas, se foi, valeu bem a pena!

Duarte Marques

At https://expresso.pt/