Artigo de opinião: “A austeridade pelo racionamento”

Helena Garrido 22-04-06_EuCaos nos transportes, filas intermináveis em serviços públicos e listas de espera ou condições degradadas no SNS. São reflexos das escolhas políticas do Governo. Como agora reconhece António Costa.

“A prioridade desta legislatura foi, obviamente, fazer a recuperação de direitos [e rendimentos]”, disse o primeiro-ministro na Comissão Política nacional do PS e aqui citado pelo Expresso (para assinantes). Promete, até ao fim da legislatura, dar resposta a “um conjunto de serviços cujo funcionamento deficiente não é aceitável”, nomeadamente os “transportes públicos, Serviço Nacional de Saúde ou prestação de serviços básicos como a emissão de cartões de cidadão e passaportes.” E na sexta-feira, o Governo, pela voz do ministro Pedro Nuno Santos, pediu desculpas aos passageiros de transportes públicos.

Aquilo a que estamos a assistir hoje é a consequência de escolhas que o Governo fez. E que o próprio Governo agora reconhece: deu prioridade à “recuperação dos direitos” à custa da degradação de outros direitos. Os universos podem não ser os mesmos. Uns suportaram apenas a factura escondida de uma acelerada recuperação dos rendimentos dos que são pagos pelo Estado. Os efeitos dessas opções a médio prazo mereceram neste espaço vários alertas. Há medidas que têm custos escondidos que se reflectem mais cedo ou mais tarde. O momento chegou, de pagar a factura dessas escolhas, como em 2011 chegou o tempo de pagar os excessos de uma década anterior.

A capacidade política de António Costa impede que esses custos, de degradação dos serviços públicos, tenham efeitos eleitorais. Esta foi uma legislatura de segmentação muito racional do eleitorado. Não se promoveu o interesse público, mas actuou-se em segmentos de mercado eleitoral relevantes para garantir a conquista e manutenção no poder. Se somarmos os funcionários públicos e os pensionistas – com especial relevo para os das pensões mais elevadas –, verificamos que a prioridade à recuperação dos rendimentos é a estratégia vencedora de eleições. Tem um custo, claro, que neste momento é impossível de desmentir. E o que faz um Governo politicamente inteligente? Reconhece o custo que há muito sabia que existia, pede desculpa e garante que as próximas prioridades serão esses problemas.

Porque é que não se gera uma onda de revolta e irritação contra o Governo? Boa parte das pessoas, que hoje são vítimas da confusão nos transportes na área metropolitana de Lisboa, são as mesmas que recuperaram rendimentos ou viram o seu horário de trabalho reduzir-se. Hoje pagam isso com a degradação dos serviços públicos, mas já ganharam alguma coisa. Piores estão os que não ganharam nada, mas esses não têm uma voz que se oiça, nos partidos que suportam o Governo ou na rua. Todos ficámos pior, mas uns ficaram menos mal do que outros.

Veja-se o caso da acentuada redução do preço dos transportes públicos. Primeiro, é praticamente impossível criticar uma medida destas quando ela é anunciada. Tem todos os ingredientes políticos para receber a aprovação do povo: é amiga do ambiente e aumenta o poder de compra das famílias. Parece um almoço grátis, uma vez que não se aumentou a oferta de transportes públicos e o custo, que se diz a medida ter, parece despiciendo face aos seus benefícios.

Onde está a factura? A prazo veremos se não estará no não pagamentos às empresas de transporte. No imediato, o custo está na degradação das condições em que as pessoas viajam. Todos pouparam dinheiro – os que já andavam de transportes públicos e os que iam de carro. Mas agora viajam de pé ou têm de sair mais cedo de casa para chegarem a horas ao trabalho. Ou ainda, em alguns casos mais graves como a travessia do Tejo, nunca sabem se vão ter barco. O significativo desconto no preço dos passes sociais está a ser pago com tempo e piores condições de transporte. Já devíamos ter aprendido que não há almoços grátis ou, seguindo o ditado popular, “quando a esmola é muita, o pobre deve desconfiar”.

Mas enquanto nos transportes quem paga o preço é quem teve o benefício, há outros casos em que não é assim. É por exemplo o caso da redução do horário de trabalho dos funcionários públicos.

A redução do horário de 40 para 35 horas semanais corresponde a um aumento salarial implícito de 12,5%, financeiramente incomportável. Mas como não se paga (pelo menos em grande parte) com dinheiro, o Governo pode ser generoso. Quem paga então esse aumento de 12,5%? Parte está na subida das despesas com pessoal do Estado – a parcela que custou dinheiro –, mas a maior parte é paga com o tempo de quem precisa dos serviços públicos. Ou seja, estamos perante uma espécie de racionamento.

As filas de espera para tirar o cartão do cidadão ou o passaporte são a face visível desses custos. Mas a mais grave é a que não se vê: as listas de espera na saúde e a degradação dos serviços de saúde. É aliás lamentável que as preocupações com o sector da saúde se concentrem no tema da gestão privada versus pública, em vez de se focar na prestação dos cuidados de saúde.

Todos sabíamos que não havia dinheiro para dar tudo aquilo que o Governo se comprometeu a dar — e deu – desde o início da legislatura. O Governo também sabia que não havia esse dinheiro. A restrição financeira foi resolvida com uma travagem no investimento público e com a degradação dos serviços públicos. Uma escolha que estava longe de se pensar que seria feita por um Governo dito de esquerda e suportado por partidos de esquerda.

As escolhas políticas do Governo, estando a produzir resultados eleitorais, revelam pelo menos a preferência dos portugueses por uma austeridade pelo racionamento.

Helena Garrido

At https://observador.pt/

Reforço e Alargamento do Programa Valorizar

Valorizar

A Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior tem como objetivo apoiar o investimento em projetos e iniciativas que, por meio de atividades com relevância ou interesse para o turismo, contribuam para o desenvolvimento do interior e para a coesão económica e social do território, inserindo-se no âmbito do Programa Nacional para a Coesão Territorial.

A elevada adesão registada desde o início de 2017 e os bons resultados alcançados com as candidaturas aprovadas, levaram à publicação do Despacho n.º 6254/2018, de 27 de junho, que altera a Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior (Despacho Normativo n.º 16/2016, de 30 de dezembro , alterado pelos Despachos Normativos n.º 8/2017, de 9 de agosto, e 19/2017, de 7 de novembro).

Em 2019 é publicado o Despacho Normativo n.º 10/2019, de 5 de abril, que reforça a dotação orçamental global do Programa Valorizar para os 100 milhões de euros, e que alarga o âmbito das tipologias de projetos enquadráveis do Aviso de candidaturas da Linha de apoio à valorização turística do interior aprovado pela Secretária de Estado do Turismo em 13 de dezembro de 2018, a projetos que contribuam para a criação ou reforço de soluções de acessibilidade para todos em projetos turísticos.

O Programa Novos Povoadores apoia a apresentação de candidaturas à presente Linha de Apoio.
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At http://novospovoadores.pt/