Até 15 de abril, limpe os seus terrenos florestais

Limpeza Terrenos

Ao abrigo no disposto no Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários, ou entidades que a qualquer título detenham esses terrenos a execução das operações de limpeza até ao dia 15 de Abril de cada ano.

O não cumprimento destas acções de limpeza, são passíveis de aplicação de coimas que poderão ir dos 140,00 € aos 5.000,00 €, no caso de pessoas singulares, e de 800,00€ aos 60.000,00€ no caso de pessoas colectivas.

Casas Isoladas, Armazéns, Oficinas, Fábricas e Estaleiros – São obrigados a proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros.

Aglomerados Populacionais – Inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) é obrigatória a gestão de combustíveis numa faixa não inferior a 100 metros.

At http://www.multas.pt/

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