PCP pressiona e exige, bem, fim das portagens da A23

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Projeto de resolução quer terminar com as portagens entre Torres Novas e a Guarda, pressionando o PS a cumprir promessas de campanha. Costa disse que era necessário facilitar os acessos ao interior.

O PCP volta a pedir a eliminação de portagens na A23, mas com o acordo à esquerda em vigor com o PS e depois de António Costa ter falado da necessidade de reavaliar “as obrigações contratuais do Estado, eliminar e criar melhor condições de acessibilidade na região do interior” durante a campanha eleitoral, espera que proposta seja avaliada de forma diferente do que aconteceu na legislatura anterior.

Os comunistas alegam que a autoestrada que liga Torres Novas à Guarda não apresenta quaisquer alternativas viáveis e que os utilizadores são obrigados a circular pagando as taxas aplicadas àquele trajeto. “Não há, como é evidente, nenhuma alternativa viável à A23. A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda”, escreve o PCP no projeto de resolução.

No entanto, a revisão das portagens nas zonas do interior e nas zonas transfronteiriças foi abordada por António Costa durante a campanha eleitoral numa visita à Covilhã. “Já dissemos que é necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais do Estado, eliminar e criar melhores condições de acessibilidade na região do interior e regiões transfronteiriças e de particular afluxo turístico, como a Via do Infante“, disse o então candidato a primeiro-ministro.

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Mapa judiciário revisto: tribunais regressam

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Francisca Van Dunem, a primeira mulher negra a chegar a ministra

Depois do encerramento total ou parcial de 47 tribunais em 2014, o Governo socialista anuncia no seu programa como uma das medidas para a área da Justiça a revisão e correção do mapa judiciário para que, entre outros aspetos, as populações de todos os concelhos possam ver os seus processos julgados no respetivo tribunal.

Recorde-se que, em 2014, com o novo mapa judiciário, encerraram 20 tribunais e 27 ficaram reduzidos a secretarias judiciais.

As mudanças não ficam por aí. O novo Governo promete “adaptar o ano judicial ao ano civil” — ou seja, de forma a começar a 1 de janeiro e a acabar a 31 de dezembro, um calendário que vigorou até 2014, quando o anterior Executivo estabeleceu o dia 1 de setembro como data de arranque do ano judicial e 31 de agosto o último dia. Isto implicou que, pela primeira vez, a cerimónia solene de abertura do ano judicial de 2015 tenha-se realizado em outubro último.

O programa do Governo socialista prevê todo um conjunto de medidas assentes em duas ideias: retirar dos tribunais judiciais tudo o que for possível, privilegiando os julgados de paz e os centros de arbitragem, e alargar a vigilância eletrónica, até para o cumprimento de algumas penas (com possibilidade de os arguidos saírem de casa e irem trabalhar) quando os condenados passarem à liberdade condicional.

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