Acordo Ortográfico só é obrigatório a partir de 23 de Setembro de 2016

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Um preceito do Decreto de ratificação do Presidente da República de 2008 impõe uma reserva ao Tratado do 2.º Protocolo Modificativo ao “Acordo Ortográfico” de 1990 (AO90), uma restrição a esse compromisso internacional, determinando um prazo de “seis anos”.

O Governo realizou o depósito da ratificação tardiamente, em 13 de Maio de 2009. Porém, esse acto de depósito não chegou a ser publicitado atempadamente no Diário da República, como a Constituição inequivocamente exige.

A falta de publicação gera a ineficácia do acto de depósito na ordem jurídica interna (cfr. art. 119.º, n.º 2, da Constituição). Isto é, por outras palavras, o AO90, por força do 2.º Protocolo Modificativo,não entrou em vigor na ordem jurídica interna em 13 de Maio de 2009.

O aviso de tal depósito, reproduzindo o Decreto presidencial n.º 52/2008, apenas foi publicado em 17 de Setembro de 2010; isto é, volvido 1 ano, 4 meses e 4 dias após a data do depósito.

O prazo de transição terminará somente em 22 de Setembro de 2016.

At http://www.publico.pt/portugal/noticia/o-acordo-ortografico-de-1990-nao-e-obrigatorio-a-partir-de-13-de-maio-de-2015-1695336?page=-1